• Flora Júnior

Legislação Ambiental: O que você precisa saber?

A legislação ambiental pode ser definida como o conjunto de leis, decretos e mandatos que visam alguns critérios e regras a serem adotadas por pessoas e empresas em relação ao meio ambiente, visando minimizar os impactos negativos à natureza - florestas, mares, rios, nascentes, animais, dentre outros - de forma que o não cumprimento da legislação acarrete punições legais que podem ser multas e em alguns casos, prisão dos autores da infração ambiental.

  • Novo Código Florestal

O Novo Código Florestal, formalmente conhecido como Lei n°. 12.651, de 25 de maio de 2012 surge para estabelecer normas a respeito da Proteção da Vegetação Nativa, de forma que seja englobadas as APP's (Áreas de Preservação Permanente); controle de incêndios florestais; uso dos recursos florestais; dentre outros, com o intuito de promover uma relação saudável entre Homem x Florestas.


  • Cadastro Ambiental Rural

Uma das mais importantes mudanças que ocorreu graças ao novo Código Florestal foi a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR é um registro obrigatório para produtores e proprietários rurais com informações acerca de sua propriedade e atividades desenvolvidas, formando um banco de dados com uma série de informações de relevância ambiental. Para que os produtores e proprietários rurais possam obter o CAR, deve estes cumprir com o regulamento estabelecido na legislação ambiental, concordando com as leis de proteção ambiental.


  • Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Também conhecido como SNUC, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação consiste em um conjunto de procedimentos e normas legais que possibilitam a criação e geração das Unidades de Conservação (UC) de forma sistematizada a conservação dos recursos naturais e da natureza visando proteger o meio ambiente.


  • Política Nacional de Meio Ambiente

A Lei Federal 9.605 de 31 de agosto de 1981 foi a primeira legislação

federal acerca do tema Meio Ambiente no Brasil, que engloba crimes ambientais desde a poluição do ar, desmatamento das florestas e contaminação da água, até o tráfico e maus tratos a animais sejam eles domésticos ou silvestres. Além disso, a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) também traz a obrigatoriedade do licenciamento ambiental, de modo a evitar grandes impactos negativos ao meio ambiente.


  • Lei da Mata Atlântica

A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 também conhecida como Lei Mata Atlântica consiste na regulamentação e proteção da biodiversidade desta floresta, visto que, esta, é tida como Patrimônio Nacional, além de sua grande importância ambiental.

O objetivo da Lei Mata Atlântica tem como base garantir a exploração consciente dos recursos da Mata Atlântica, para minimizar os impactos negativos causados por práticas irregulares que trazem danos graves ao meio ambiente.



A Legislação Ambiental vem contribuindo cada vez mais para a conservação e proteção dos nossos recursos naturais e do meio ambiente. Cabe a todos fazerem aquilo que é certo, contribuindo com a execução dessas leis, visando um mundo melhor para nós e para as futuras gerações que irão colher os frutos da semente que está sendo plantada no presente: a semente do conhecimento e responsabilidade socioambiental.


Referências


https://ambscience.com/legislacao-ambiental/#:~:text=A%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20ambiental%20consiste%20em,de%20n%C3%A3o%20cumprimento%20das%20leis.

https://www.embrapa.br/codigo-florestal/entenda-o-codigo-florestal#:~:text=A%20Lei%2012.651%2C%20de%2025,o%20controle%20da%20origem%20dos

https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-imovel-rural-no-cadastro-ambiental-rural-car

https://www.icmbio.gov.br/educacaoambiental/politicas/snuc.html

https://www.sosma.org.br/politicas/lei-da-mata-atlantica/

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